O Orçamento de Estado para 2022 foi chumbado a 27 de outubro com votos contra do PSD, CDS, IL e Chega, e também dos parceiros de Geringonça do Partido Socialista, Bloco de Esquerda e PCP. Para trás ficam também várias medidas previstas no documento.
Para o Primeiro-Ministro era um Orçamento "bom". Para o ministro das Finanças, era "muito bom". Para o Parlamento, não chegou. Os votos a favor do PS e a abstenção do PAN e das deputadas não-inscritas, não foram suficientes para impedir o chumbo do Orçamento de Estado (OE) para 2022. Apesar de longas reuniões e negociações infindáveis com os parceiros da Geringonça, o OE 2022 acabou por não convencer. Nem à Esquerda, nem à Direita.
O chumbo do OE 2022 fez com que várias medidas previstas para este ano não chegassem a ver a luz do dia. Estas são algumas das principais propostas que caíram em conjunto com o Orçamento:
1) Aumento extraordinário das pensões mais baixas - as pessoas com pensões até 658€ receberiam um aumento de 10 euros a partir de agosto de 2022. A subida deste valor teria por base a lei sobre a atualização de pensões. O OE 2022 apontava ainda para uma subida equivalente ao valor da inflação para "a grande maioria [das pensões]" com valores até 878 euros.
2) Dois novos escalões de IRS - aumento dos escalões de rendimento sujeito a IRS de sete para nove. Assim, o terceiro e o sexto escalões dividir-se-iam em dois escalões cada. Desta forma, a taxa de IRS dos rendimentos dos 10 736€ aos 15 216 passaria de 28,5% para 26,5% e a taxa dos rendimentos dos 36 967€ aos 48 033€ passaria de 45% para 43,5%. A previsão do governo era de que a medida provocasse um alívio fiscal de 150 milhões de euros aos contribuintes.
3) IRS mais baixo para trabalhadores jovens - alargamento do programa IRS Jovem de três para cinco anos. O IRS só incidiria sobre 70% do seu rendimento nos primeiros dois anos, sobre 80% no terceiro e quarto anos e sobre 90% no quinto ano. O IRS Jovem - que é aplicável a jovens entre os 18 e os 26 anos (ou 28 anos em caso de doutoramento) ou que tenham concluído um ciclo de estudos igual ou superior ao Quadro Nacional de Qualificações - passaria ainda a abranger quaisquer jovens trabalhadores por contra de outrem e independentes.
4) Dedução de IRS no segundo filho até aos 6 anos - pretendia-se que famílias com dois filhos tivessem em 2023 uma dedução fixa de 900€ por cada criança até aos 6 anos (o valor previsto para 2022 seria de 750€). Atualmente, as deduções fixas por filho são de 600€, aumentando para 726€ no caso da criança não ter mais de 3 anos ou 900€ se o segundo filho tiver menos de 3 anos.
5) Apoio a famílias com 50€/mês por cada filho até aos 17 anos - os pais poderiam receber até 600€ por ano por cada criança ou jovem até aos 17 anos. Em casos de famílias em situação de pobreza extrema, este valor seria de 100€/mês (1220€ por ano). Previa-se também o aumento do abono de família de 50 para 100€ até 2023 para crianças entre os 3 e os 6 anos, e de 37 para 100€ para maiores de 6 anos.
6) Ensino básico e secundário com aumento de 8,5% - previa-se uma aposta na melhoria da qualidade da internet nas escolas, na aquisição de novos equipamentos de projeção, na criação de Laboratórios de Educação Digital e compra de material de computação para as instituições escolares.
7) Eliminação do PEC criação do IFR - o fim do Pagamento Especial por Conta (PEC) - adiantamento do IRS que não é reembolsado caso a coleta seja insuficiente - teria o objetivo de "aliviar encargos financeiros e operacionais das empresas" segundo o documento do OE. O fim do PEC surge no seguimento da sua eliminação gradual que tem decorrido nos últimos anos. A criação do Incentivo Fiscal à Recuperação - IFR - visava estimular o investimento empresarial na primeira metade de 2022.
8) Aumentos salariais na função pública - o Governo pretendia retomar a atualização geral dos salários da Administração Pública. Assim, previam-se aumentos nos salários da função pública na ordem dos 0,9%.
9) Reforço do investimento no SNS - estava previsto no OE 2022 um aumento de 703,6 milhões de euros para investimento no setor da saúde. O aumento do investimento teria em vista a contratação de mais profissionais de saúde e o reforço da autonomia dos hospitais para substituir pessoal.
10) Fomento à produção de hidrogénio verde e outros gases renováveis - previa-se no documento do OE 2022 um investimento de 68 milhões de euros "na incorporação de gases de origem renovável, nomeadamente o hidrogénio, com vista à descarbonização dos setores onde a eletrificação poderá não ser a solução mais custo-eficaz ou tecnicamente viável". Previa-se ainda o apoio à produção de eletricidade renovável na Madeira e à transição energética nos Açores.
Depois do chumbo do Orçamento, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, dissolveu o parlamento a 5 de dezembro e marcou eleições legislativas antecipadas para o 30 de janeiro.
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