A proposta do PS e BE para a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras foi aprovada a 22 de outubro, na Assembleia da República. O fim do organismo estava anunciado para 11 de janeiro mas foi adiado como medida preventiva da pandemia.
A proposta para o fim do SEF foi aprovado na Assembleia da República, com os votos a favor do Partido Socialista (PS), do Bloco de Esquerda (BE) e da deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira.
A reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foi aprovada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Segundo a proposta apresentada pelo Partido Socialista e Bloco de Esquerda, as competências policiais do SEF passarão para a PSP, GNR e Polícia Judiciária.
A proposta contempla também a criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), que tem a “missão de concretizar as políticas públicas em matéria migratória e de asilo, nomeadamente a de regularização da entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, emitir parecer sobre os pedidos de vistos, de asilo e de instalação de refugiados, assim como participar na execução da política de cooperação internacional do Estado português no âmbito das migrações e asilo”.
Segundo a Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2021, a extinção do SEF aconteceria, no máximo até ao dia 11 de janeiro de 2022. Assim, o Governo teria de apresentar, no prazo de 60 dias a contar do dia de publicação da lei, o diploma que de criação da APMA.
No entanto, o PS apresentou um projeto de lei para o adiamento por mais 180 dias da extinção do organismo. O adiamento justificou-se pela situação pandémica, tendo em conta que perante a necessidade do reforço fronteiriço, poderia não ser prudente acabar com o SEF na altura prevista. O projeto de lei foi aprovado e publicado em Diário da República.
Em conjunto com a APMA, será criado um órgão consultivo em matéria migratória e de asilo que assegura a representação de departamentos governamentais e organizações não governamentais com objetivos relacionados com a defesa de migrantes, refugiados e pessoas requerentes de asilo; combate à discriminação racial e xenofobia, e defesa dos direitos humanos.
Em resposta à aprovação da medida, o PSD e o PCP criticaram a decisão e alertaram para as dificuldades da transferência de competências para PSP, GNR e PJ, que será feita da seguinte forma:
GNR:
fiscalização, controlo e vigia das fronteiras (marítimas e terrestres);
ação no âmbito de processos de afastamento coercivo e expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas de jurisdição que lhe compete;
realização de controlos móveis e operações com forças e serviços de segurança nacionais e espanhóis;
PSP:
controlo de fronteiras aeroportuárias e terminais de cruzeiros;
agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas de jurisdição que lhe compete;
PJ:
investigação de crimes de auxílio à imigração ilegal, tráfico humano e outros relacionados.
Aquando da aprovação da extinção do SEF em assembleia, as reações dos vários partidos foram díspares. João Oliveira, líder parlamentar do PCP, concordou com a separação das funções policiais e administrativas do SEF e com a criação de um serviço especializado para apoio a estrangeiros e imigrantes requerentes de asilo. No entanto, considerou não ser necessária a extinção do SEF para tal efeito. André Coelho Lima, do PSD, afirmou ser “um mau dia para a república”, e considerou que esta é “uma matéria que está completamente pendurada nos infelizes acontecimentos” das instalações do SEF no aeroporto de Lisboa.
O deputado do PS, João Magalhães descreveu a lei como “um marco histórico” e salientou a “viragem histórica” em termos de política migratória. Beatriz Gomes Dias, deputada do BE afirmou que “migrar não é um caso de polícia, não é um crime. Migrar é um direito e tem de ser protegido”. A deputada considerou, ainda, que o BE assumiu “os direitos das pessoas migrantes” e acrescentou que a APMA “promove um serviço público que não discrimina”.
Ainda não é conhecido que Ministério ficará a tutelar a APMA e se a agência ficará responsável pela gestão de dados policiais, atualmente responsabilidade do SEF.
A extinção do SEF foi anunciada pelo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, depois da morte do cidadão ucraniano Ihor Homenyuk nas instalações do SEF no aeroporto de Lisboa a 12 de março. Três inspetores foram condenados.
Como a nova data prevista para a extinção do SEF é a 11 de maio, o processo de término do organismo ficará ao encargo do governo eleito nas Eleições Legislativas de 30 de janeiro.
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